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Ativo Financeiro Créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária, bem como os valores numerários
Ativo Permanente Bens, créditos e valores cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa
Ativo Real Líquido Diferença positiva entre o ativo e o passivo
Autarquia Entidade administrativa autônoma, criada por lei com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas para realizar os fins que a lei lhe atribuir
Balanço Demonstrativo contábil que apresenta, num dado momento, a situação do patrimônio da entidade pública
Créditos Adicionais São as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento
Despesa Empenhada Valor do crédito orçamentário ou adicional utilizado para fazer face a compromisso assumido
Despesa Liquidada fase da despesa pública em que o fornecedor da mercadoria ou prestador cumpre com sua obrigação perante o ente público entregando a mercadoria ou prestando o serviço
Despesas Correntes Despesas realizadas com o funcionamento dos órgãos e com a manutenção dos equipamentos
Dívida Ativa A constituída pelos créditos do Estado, devido ao não pagamento pelos contribuintes, dos tributos ou outros créditos, dentro dos exercícios em que foram lançados
Dívida Pública Compromissos da entidade pública decorrentes de empréstimos realizados, com o objetivo de atender às necessidades dos serviços públicos ou em face de outras dívidas contraídas pelo ente
Empenho da Despesa Ato emanado de autoridade competente que cria para o estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. A garantia de que existe o crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido é o primeiro estágio da despesa pública
Empresa Controlada sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação
Empresa Estatal Dependente Empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária
Empresa Pública Entidade empresarial, com personalidade jurídica de direito privado e participação única do Poder Público no seu capital e direção, na forma da lei, sendo de propriedade única do Estado. É pessoa jurídica de direito privado, sem privilégios estatais, salvo as prerrogativas que a lei especificar em cada caso particular, para a realização das atividades desejadas pelo Poder Público
Fundação Pública Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada por lei para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio e funcionamento custeado, basicamente, por recursos do Poder Público, ainda que sob forma de prestação de serviços
Fundos Especiais Parcela de recursos do Tesouro Nacional vinculados por lei à realização de determinados objetivos de política econômica, social ou administrativa do governo
Gestor Quem gere ou administra negócios, bens ou serviços
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) É o elo de ligação entre o PPA e a LOA, é considerada uma prévia da Lei Orçamentária Anual
Lei Orçamentária Anual (LOA) É o orçamento propriamente dito. É onde estão discriminadas as receitas e as despesas que se pretende realizar no decorrer do ano
Licitação Processo pelo qual o poder público adquire bens e/ou serviços destinados à sua manutenção e expansão. São modalidades de licitação: convite, tomada de preços, concorrência pública, leilão e concurso público. (Lei 8.666 de 21 de junho de 1993)
Orçamento da Seguridade Social Integra a Lei Orçamentária Anual, e abrange todas as entidades, fundos e fundações de administração direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder público, vinculados à Seguridade Social
Orçamento Fiscal Integra a Lei Orçamentária Anual e refere-se ao orçamento dos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
Ordenador de Despesa Qualquer autoridade de cujos atos resultem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pelos quais responda
Órgão Ministério, Secretaria ou Entidade desse mesmo grau, aos quais estão vinculadas as respectivas Unidades Orçamentárias
Pagamento Último estágio da despesa pública. Caracteriza-se pela emissão do cheque ou ordem bancária em favor do credor
Passivo Contas relativas às obrigações, do ente público para com terceiros
Patrimônio Conjunto de bens direitos e obrigações de uma entidade
Patrimônio Líquido Capital autorizado, as reservas de capital e outras que forem definidas, bem como o resultado acumulado e não destinado
Plano Plurianual (PPA) Plano de médio prazo onde estão incluídos os programas a serem desenvolvidos durante quatro anos.
Receita Corrente Líquida Somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e ou tras receitas também correntes, deduzidos a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira previdenciária entre regimes de previdência.
Receita Extra-Orçamentária Valores provenientes de toda e qualquer arrecadação que não figure no orçamento e, conseqüentemente, toda arrecadação que não constitui renda do Estado. O seu caráter é de extemporaneidade ou de transitoriedade nos orçamentos
Receitas Correntes Receitas destinadas ao custeio da máquina pública. Compreendem as receitas tributárias, patrimoniais, industriais e outras de natureza semelhante, bem como as provenientes de transferências correntes.
Receitas de Capital Receitas a aquisição de bens de capital como bens móveis, imóveis, entre outros
Reserva de Contingência Dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais, destinados ao pagamento de passivos contingentes.
Restos a Pagar Despesas empenhadas, mas não pagas, até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas (liquidadas) das não processadas (não liquidadas)
Superávit Financeiro Diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro
Transferências Correntes Receitas correntes recebidas de outras esferas de governo ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Transferências de Capital Receitas de capital recebidas de outras esferas de governo ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Unidade Gestora Unidade orçamentária ou administrativa investida do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização

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