Categoria:: Leis Ordinárias
Publicado em: 10/02/2017
DISPÕE SOBRE O REBAIXAMENTO DO MEIO-FIO DAS CALÇADAS, NAS ÁREAS CORRESPONDENTES ÀS FAIXAS DOS PEDESTRES, NAS RUAS CENTRAIS DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 599, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001.
AUTOR: VEREADOR MARCOS DA BYTE
DISPÕE SOBRE O REBAIXAMENTO DO MEIO-FIO DAS CALÇADAS, NAS ÁREAS CORRESPONDENTES ÀS FAIXAS DOS PEDESTRES, NAS RUAS CENTRAIS DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BOA VISTA - RR, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I :
Art. 1º – A Prefeitura Municipal de Boa Vista, através de seu Órgão competente, deverá proceder o rebaixamento dos meios-fios das calçadas das ruas centrais de Boa Vista, nas áreas correspondentes às faixas dos pedestres.
Art. 2º - Contará a Prefeitura Municipal de Boa Vista, com prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da sanção desta Lei, para execução do que determina o artigo anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Boa Vista - RR, 20 de Dezembro de 2001.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PUBLICADA NO D.O.M. 674, DE 21/12/01.