Categoria:: Leis Ordinárias
Publicado em: 05/04/2017
ALTERA O ART. 6º DA LEI Nº 1.360, DE 21 DE JULHO DE 2011.
LEI Nº 1.414, DE 25 DE ABRIL DE 2012.
INICIATIVA: PODER EXECUTIVO.
ALTERA O ART. 6º DA LEI Nº 1.360, DE 21 DE JULHO DE 2011.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica revogado o inc. IV do art. 6º da Lei Municipal nº 1.360, de 21 de julho de 2011.
Art. 2º O inc. II do art. 6º da Lei Municipal nº 1.360, de 21 de julho de 2011, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea “c”:
“Art. 6º ..................................................................................................................
...............................................................................................................................
II – ........................................................................................................................
...............................................................................................................................
c) fiscalização de terrenos baldios.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Boa Vista, 25 de abril de 2012.
IRADILSON SAMPAIO DE SOUZA
Prefeito de Boa Vista
PUBLICADA NO DOM Nº 3174, DE 26 DE ABRIL DE 2012.