DECRETO LEGISLATIVO SESSÃO DE JULGAMENTO ANO DE EXERCÍCIO Decreto Legislativo nº 1.665, de 18 de dezembro de 2024 2ª Extraordinária do 2º Período da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura. 2017 Decreto Legislativo nº 1.664, de 18 de dezembro de 2024 2ª Extraordinária do 2º Período da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura. 2016 Decreto Legislativo nº 1.046, de 20 de outubro de 2020 18ª SESSÃO ORDIÁRIA DO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2020. 2015 Decreto Legislativo nº 980, de 08 de outubro de 2019 2014