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Política de Privacidade e Proteção de Dados

Política de Privacidade e Proteção de Dados

Em cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, e comprometida com a transparência e imparcialidade, a Prefeitura de Boa Vista implementa práticas de segurança e procedimentos de proteção nos tratamentos de dados dos titulares que se relacionam com os Órgãos e Entidades que compõem o Executivo Municipal de Boa Vista, sejam cidadãos, fornecedores e servidores, com o objetivo de garantir a continuidade do interesse público nas áreas de privacidade dos cidadãos.

A proteção e privacidade dos dados pessoais dos cidadãos é um direito garantido na Constituição Federal e na LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados e para a Prefeitura de Boa Vista este é um assunto de extrema importância, razão pela qual o titular será informado quais Dados Pessoais são coletados, para quais finalidades são tratados, quais princípios orientam estes tratamentos e quais os direitos que assistem aos titulares dos dados.

Em atendimento à legislação e, principalmente, em respeito aos titulares de dados, a Prefeitura de Boa Vista:

- Garante que o tratamento dos seus Dados Pessoais é efetuado em total conformidade com os requisitos da LGPD, seus princípios e hipóteses de tratamento.

- Tem o compromisso de implementar uma cultura de minimização de dados, em que apenas se coleta, utiliza e conserva os dados pessoais estritamente necessários ao desenvolvimento das suas atividades.

- Não realiza a divulgação ou o compartilhamento dos dados pessoais coletados, para fins comerciais ou de publicidade ou alheios aos que são normatizados pela legislação.

Objetivos dos tratamentos de dados pessoais

A Prefeitura de Boa Vista utiliza os dados pessoais para atender as solicitações de serviços do cidadão, para transparência nos contratos efetuados, para as tratativas com seus servidores, para proceder à instrução dos seus processos, prestar informações ao público, para fins estatísticos e na realização de estudos de suporte à definição de políticas públicas municipais.

Estes dados podem ser fornecidos através de requerimento, comunicação, participação e através dos canais de atendimento disponibilizados pela Prefeitura, sejam presenciais, telefônicos, por meio eletrônico em seu site, por e-mail, mensagens ou através do atendimento realizado pelo Portal do Cidadão.

Também é possível coletar seus dados através de informações que são fornecidas e conteúdo das mensagens enviadas à Prefeitura de Boa Vista, tais como comentários, sugestões, críticas ou reclamações, numa ótica de melhoria constante.

No âmbito do tratamento de dados pessoais, a Prefeitura de Boa Vista garante a proteção para que sejam de acesso limitado às pessoas vinculadas à Prefeitura e seus Órgãos que tenham necessidade de os conhecer, no exercício das suas funções e na estrita medida do necessário para a prossecução das finalidades para que foram coletados ou para finalidades compatíveis com os propósitos iniciais.

Por fim, os dados pessoais poderão ser usados para: auditorias, análises estatísticas, ciência de dados e estudos para lançamento de novos serviços ou para a melhoria dos já existentes, bem como processos e comunicações.

Nenhum dado pessoal poderá ser transferido ou compartilhado sem a prévia análise da conformidade com as bases legais previstas na LGPD.

Dados pessoais coletados pela Prefeitura de Boa Vista

Os dados pessoais coletados pela Prefeitura de Boa Vista dependem do contexto das suas interações com a Prefeitura e dela com a titular dos Dados Pessoais, no âmbito das atividades relacionadas e no cumprimento das atribuições que lhe estão legalmente indicadas.

Entre os dados coletados pela Prefeitura de Boa Vista, incluem-se os seguintes, não se limitando a eles:

Identificação:

- Nome Completo;
- Número do Registro Civil e do CPF;
- Data de nascimento / idade. Contatos:

- Endereço Residencial/Profissional;
- Endereço de correio eletrônico/e-mail;
- Número de telefone e/ou celular. Dados institucionais:

- Endereço de correio eletrônico /e-mail institucional. Dados Bancários e de Pagamento:

Nos casos de solicitação de serviço que implique pagamentos, ou no âmbito da execução de um contrato, coleta dos dados necessários para proceder ao processamento do respetivo pagamento, salário, reembolso.

Vídeo:
Em visita a instalações da Prefeitura de Boa Vista, imagens podem ser captadas pelas

câmeras de segurança.

Voz:

Nas ligações para os serviços de callcenter, as conversações por telefone com os atendentes podem ser gravadas.

Coleta e Tratamento de Dados Pessoais de Menores

Os Dados Pessoais dos menores de idade, cuja coleta e tratamento não decorra de fundamento legal, somente serão coletados e tratados com o consentimento dos seus pais ou responsável legal. Os pais ou responsáveis legais têm a prerrogativa de exercer os direitos sobre os Dados Pessoais dos menores em condições similares aos dos titulares dos dados.

Coleta e Tratamento de Dados Sensíveis

Os Dados Pessoais de natureza sensível classificados na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em especial os que tratam sobre a origem racial ou étnica do seu titular, as suas opiniões políticas, as suas convicções religiosas, orientação sexual ou sobre a sua saúde (Dados Pessoais relacionados com a saúde física ou mental de uma pessoa singular, incluindo a prestação de serviços de saúde e/ou que revelem informações sobre o seu estado de saúde), estão vinculados a um tratamento especial com salvaguardas técnicas e organizacionais específicas estabelecidas na LGPD.

Compartilhamento dos Dados

A Prefeitura de Boa Vista não compartilha com terceiros os dados pessoais coletados, exceto nas hipóteses de estrito cumprimento de obrigação legal, contrato, convênio ou instrumento congênere, determinação judicial ou mediante consentimento expresso destes.

Segurança de Dados Pessoais

Para segurança dos dados pessoais a Prefeitura de Boa Vista mantém uma equipe de profissionais qualificados e permanentemente atualizados nas melhores tecnologias, utilizando ferramentas e procedimentos de segurança e desenvolvendo os melhores esforços para proteger os seus Dados Pessoais do acesso, uso ou divulgação não autorizados.

Controle dos Seus Dados Pessoais
A Prefeitura de Boa Vista, garante aos titulares, o direito ao acesso, retificação,

limitação de tratamento e eliminação dos seus Dados Pessoais, bem como, o direito de

se opor ao seu processamento.

Caso a utilização pela Prefeitura de Boa Vista de seus dados pessoais seja baseada no consentimento, o titular tem o direito de revogar este consentimento, a qualquer tempo, sem comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até o momento da solicitação formal da revogação.

O titular poderá, sempre que desejar, contatar o Encarregado pela Proteção de Dados da Prefeitura de Boa Vista (lgpd@prefeitura.boavista.br) para esclarecer todas as questões relacionadas com o tratamento dos Dados Pessoais e exercício dos direitos enquanto titular de dados pessoais, bem como consultar informação sobre como exercer os seus direitos no link da Prefeitura de Boa Vista: www.boavista.rr.gov.br.

Direitos do Titular de Dados

• acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados;

• disponibilização das informações de forma clara, adequada e ostensiva, principalmente no que se refere à confirmação da existência de tratamento e, em caso positivo, sua finalidade, forma, duração;

correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
portabilidade de seus dados;
revogação do consentimento/eliminação dos dados;
informação sobre com quem os dados foram compartilhados;
informação sobre o poder de não consentir e suas consequências;
identificação do controlador e o contato de seu encarregado para comunicação;
direito de petição em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.

Como exercer os direitos

Por e-mail: lgpd@prefeitura.boavista.br

Retenção de Dados Pessoais

A Prefeitura de Boa Vista, armazena os seus Dados Pessoais apenas pelo período necessário e no âmbito das finalidades para os quais os dados foram coletados, e conforme seja necessário para consecução de seus serviços.

Os períodos de conservação dos seus dados podem mudar significativamente quando estejam em causa fins de arquivo de interesse público, científicos ou estatísticos, e compromete-se a adotar as medidas de conservação e segurança adequadas.

A Prefeitura de Boa Vista poderá vir a manter Dados Pessoais após receber pedido de exclusão ou após os prazos, caso necessários para cumprimento de obrigações legais, resolução de disputas, segurança, fraudes e abuso e garantia de cumprimento de contratos.

Cookies e Tecnologias Semelhantes

A Prefeitura de Boa Vista utiliza cookies para fornecer seus sites e serviços online ou ajudar a coletar dados e guardar as suas configurações, com o objetivo de melhorar o desempenho dos serviços da empresa e a sua experiência como usuário.

Alterações a Política de Privacidade

Esta política de privacidade será objeto de atualização permanente, de forma a refletir os comentários dos usuários e sempre que se justifique.

Recomenda-se que ao titular do dado que verifique periodicamente a política de privacidade da Prefeitura de Boa Vista, no site www.boavista.rr.gov.br, para se manter informado sobre como a Prefeitura está protegendo os seus Dados Pessoais e se manter atualizado sobre as informações e direitos que lhe assistem.

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