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Legislação, Portarias, Resoluçõs e Decretos

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2020

Dezembro 2020
DOM 5269 Política de investimento 08 dezembro 2020

Disponibilizado em 08/12/2020

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Agosto 2020
DOM 5203 DECRETO 090-E 25 DE AGOSTO 2020

Disponibilizado em 25/08/2020

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OK DOM 5205 31 DE AGOSTO 2020 RESOLUÇÃO 05-2020

Disponibilizado em 31/08/2020

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Junho 2020
OK DOM 5152 16 DE JUNHO 2020 RESOLUÇÃO CMP 03-2020

Disponibilizado em 16/06/2020

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Maio 2020
DOM 5131 15 DE MAIO 2020 PORTARIA 18-2020 PRESSEM

Disponibilizado em 15/05/2020

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Fevereiro 2020
DOM 5065 PORTARIA 077-P 06 DE FEVEREIRO 2020

Disponibilizado em 06/02/2020

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DOM 5065 DECRETO 019-E 06 DE FEVEREIRO 2020

Disponibilizado em 06/02/2020

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