Prezado Município de Boa Vista/RR, A encomenda tecnológica (ETEC) é um instrumento de estímulo à inovação dentro do rol de compras públicas para inovação pelo lado da demanda, tendo sido instituída pela Lei 10.973/2004 (Lei de Inovação), alterada pela Lei 13.243/2016 (Marco Legal da Ciência, Tecnologia, e Inovação) e regulamentada pelo Decreto 9.283/2018, e prevista, ainda, como dispensa de licitação, tanto pela Lei 8.666/1993, como pela Lei 14.133/2021. Segundo o Tribunal de Contas da União (https://portal.tcu.gov.br/encomenda-tecnologica-etec.htm): “A ETEC pode ser adotada em situações de falha de mercado e alto nível de incerteza, ou seja, quando o Estado se depara com um problema ou uma necessidade cuja solução não é conhecida ou não está disponível e envolve risco tecnológico. Nesse tipo de situação, a Administração Pública pode apresentar o problema para o mercado e identificar potenciais interessados em investir no desenvolvimento da solução. São identificados os potenciais interessados que apresentam maior probabilidade de sucesso, com possibilidade de contratação de mais de um.” Diante do exposto, e tendo em vista a resposta do protocolo via pedido LAI nº 2023SQ19660407LB, gostaria de solicitar as seguintes informações via Lei de Acesso à Informação: a) A partir de 2018, a administração municipal, direta ou indireta, realizou ou tem realizado alguma encomenda tecnológica? b) Se sim para o item “a)”, qual é o número total de encomendas tecnológicas municipais desde 2018?; c) Se sim para o item “a)”, poderiam providenciar, brevemente, sobre cada encomenda tecnológica municipal apurada: i. O número e ano da contratação; ii. O(s) órgão(s) municipal(ais) contratante(s); iii. A(s) entidade(s) participante(s) do procedimento de contratação e/ou contratada(s); iv. O objeto da contratação; v. A fase atual da encomenda tecnológica? d) Se sim para o item “a)”, poderiam fornecer por e-mail ou, ao menos, indicar como obter os documentos referentes à contratação de encomendas tecnológicas do Município? Por fim, oportuno destacar que a encomenda tecnológica é uma modalidade de contratação mediante dispensa de licitação, e, tendo em vista a tramitação do protocolo via pedido LAI nº 2023SQ19660407LB e o entendimento da SMTI, justifica-se o endereçamento desse pedido LAI para o órgão municipal responsável por compras e licitações, no caso, a Secretaria Municipal de Licitações e Compras.