Meu nome é Davi Moura, sou pesquisador vinculado à London School of Economics and Political Science (LSE), e atualmente desenvolvo um estudo sobre a evolução das tarifas de transporte coletivo urbano nas capitais brasileiras entre 2000 e 2020. Gostaria de solicitar, por gentileza, acesso às séries históricas de tarifas de ônibus no município de Boa Vista para o período de 2000 a 2020, preferencialmente com as seguintes informações: Valor da tarifa (em reais) Data exata de vigência (dia/mês/ano)

Olá. Solicito organograma com a estrutura interna da SME para fins de pesquisa.

Através do Ministério da Saúde, foi informado que a Vacina Vírus Sincicial Respiratório (VSR) será disponibilizada pelo SUS em novembro/2025. O Ministério da Saúde iniciará o envio das primeiras 832,5 mil doses da vacina contra o Vírus Sincicial Respiratório (VSR) e, até dezembro, distribuirá mais 1 milhão para todo SUS. A distribuição aos estados e municípios permitirá a organização de calendários locais, com aplicação nas unidades básicas de saúde e pontos de vacinação de cada região. Gostaria de obter o calendário local, bem como o dia em que posso ir na UBS realizar a vacinação? Estou gestante e gostaria de obter essa informação.

Boa tarde, gostaria de solicitar informações do cumprimento, andamento e do acesso aos documentos, com numerações e links, sob a responsabilidade do município em regulamentar, na sua esfera, da seguinte Lei e/ou Decreto de repercussão Nacional: Lei do Governança Digital (LGD - lei 14.129/2021) O Município possui lei e decreto referente? Está em criação? E qual o número de registro e links de acesso do documento, no caso de terem? Grato pela atenção.

Prezados, o Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172/1966) prevê em seu art. 198, parágrafo 3º, inciso IV, que "Não é vedada a divulgação de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica". Diante disso, solicita-se relação com as informações sobre RENÚNCIA DE RECEITA/GASTO TRIBUTÁRIO (art. 14 da LRF - LC Nº 101/2000) do município Boa vista- RR dos últimos 5 anos (2020 a 2024), informando o nome e CNPJ das Pessoas Jurídicas beneficiadas pelos benefícios ou incentivos fiscais concedidos, ano, tipo/enquadramento (isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, etc.) e o valor da receita renunciada por tributo.

Inicialmente, cumprimento cordialmente os servidores e as servidoras que apreciarão este pedido. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, solicito: Os dados de contracheque dos servidores públicos do (município/estado) para cada um dos meses de 2024, em formato de planilha eletrônica e discriminados nas seguintes colunas: Nome do servidor Situação (ativo ou inativo) Número de matrícula e/ou documento de cadastro de pessoa física Órgão Lotação Cargo Carreira Data de ingresso Carga horária Regime de contratação Valor pago para salário base ou subsídio Valor pago para função ou cargo comissionado Descritivo da função ou cargo comissionado Valor pago para férias Valor pago para gratificação natalina ou 13º salário Valor pago para indenizações Valor pago para vantagens eventuais Valor pago em diárias Descontos de IRPF Descontos de abate-teto Descontos de previdência Caso a forma como os dados são coletados e armazenados não contemple todas as colunas listadas, solicito o envio das informações na forma mais detalhada possível. Caso necessário por limitações de tamanho, sugiro que as informações solicitadas sejam enviadas em arquivo compactado ou em múltiplas planilhas.

AVISO DE CREDENCIAMENTO EDITAL DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 12/2026 O Município de Boa Vista-RR através da Secretaria Municipal de Saúde torna público que realizará o Credenciamento nº 12/2026 para Contratação de empresa especializada na realização de exames oftalmológicos, na forma de credenciamento, para atender as necessidades do Hospital da Criança Santo Antônio – HCSA. Estes procedimentos serão autorizados por meio do Processo nº 036541/2024/SMSA e será regido pela Lei Federal nº 14.133/21. O referido documento tornará público no Diário Oficial do Município de Boa Vista, Diário Oficial da União – DOU e no Portal Nacional de Compras Públicas. Os interessados poderão retirar o presente edital e seus respectivos anexos no site https://boavista.rr.gov.br/ e no https://www.gov.br/pncp/pt-br. O edital de credenciamento ficará aberto para recebimento das propostas e da documentação a partir do dia 1º/09/2025 até 22/09/2025. Boa Vista/RR, 21 de agosto de 2025. (Assinatura Eletrônica) Marcelo Zeitoune Secretário Municipal de Saúde – SMSA/PMBV

Prezado/a, Com base no art. 5º da Constituição Federal e com base na Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011), solicitamos as seguintes informações: 1. O Município de Boa Vista regulamentou o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC – Lei nº 13.019/2014)? 1.1) Se sim, coloque o(s) link(s) para visualizar a regulamentação local sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC – Lei nº 13.019/2014).

Prezado/a, Com base no art. 5º da Constituição Federal e com base na Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011), solicitamos as seguintes informações: 1. O Município de Boa Vista regulamentou a Lei do Governo Digital (LGD – Lei nº 14.129/2021)?

Prezado/a, Com base no art. 5º da Constituição Federal e com base na Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011), solicitamos as seguintes informações: 1. O Município de Boa Vista regulamentou a Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011)? 1.1) Se sim, coloque o(s) link(s) para visualizar a regulamentação local sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011).

Prezado/a, Com base no art. 5º da Constituição Federal e com base na Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011), solicitamos as seguintes informações: 1. O Município de Boa Vista regulamentou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018)? 1.1) Se sim, coloque o(s) link(s) para visualizar a regulamentação local sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

Prezado(a) Gestor(a), Este questionário faz parte de uma pesquisa acadêmica para a dissertação de mestrado na Fundação Getulio Vargas (FGV-SP). O objetivo é realizar um levantamento sobre o uso de tecnologias de cidades inteligentes e as práticas de segurança de dados e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nos municípios brasileiros e as boas práticas de gestão de dados. Sua colaboração é fundamental para o sucesso desta pesquisa. QUESTIONÁRIO DE PESQUISA Seção 1: Uso de Tecnologias de Cidades Inteligentes Nesta seção, buscamos entender quais tecnologias o município utiliza para monitoramento e gestão urbana. 1.1. O município utiliza câmeras para segurança pública? ( ) Sim ( ) Não 1.2. Se sim, essas câmeras utilizam tecnologia de reconhecimento facial? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica 1.3. O município utiliza imagens de satélite, drones ou fotos aéreas para fins de fiscalização ou gestão (ex: atualização do valor venal do IPTU)? ( ) Sim ( ) Não 1.4. O município monitora as condições do trânsito com o auxílio de dados de aplicativos como Google Maps ou Waze? ( ) Sim ( ) Não 1.5. O município disponibiliza aplicativos ou sites oficiais para que a população possa solicitar serviços, registrar demandas ou participar de consultas públicas? ( ) Sim ( ) Não 1.6. O município utiliza outras tecnologias de sensores no ambiente urbano (ex: sensores em lixeiras, radares de velocidade, sensores de qualidade do ar, etc.)? ( ) Sim ( ) Não Se sim, por favor, liste quais: Seção 2: Segurança da Informação e Privacidade de Dados Esta seção aborda as práticas adotadas para proteger os dados coletados e garantir a conformidade com a LGPD. Bloco A: Conformidade com a LGPD 2.1. O município possui mecanismos para verificar a integridade dos dados e prevenir acessos não autorizados? ( ) Sim ( ) Não 2.2. Os dados pessoais coletados são armazenados de forma anonimizada (impossibilitando a identificação do indivíduo)? ( ) Sim ( ) Não 2.3. Os dados pessoais sensíveis (como dados de saúde ou biometria) são armazenados com pseudonimização (substituição do dado por um código)? ( ) Sim ( ) Não 2.4. Caso os dados sejam pseudonimizados, o acesso à informação que permite reverter a pseudonimização é restrito apenas a agentes autorizados? ( ) Sim ( ) Não 2.5. O município solicita o consentimento do cidadão (Termo de Consentimento) antes de coletar e tratar seus dados pessoais? ( ) Sim ( ) Não 2.6. O município elabora o Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) para atividades de tratamento de dados que apresentam alto risco? ( ) Sim ( ) Não Bloco B: Governança e Segurança Técnica 2.7. Os dados são armazenados em bancos de dados separados (clusterizados) de acordo com sua natureza ou nível de sensibilidade? ( ) Sim ( ) Não 2.7.1. Se sim, cada banco de dados separado possui uma camada de criptografia distinta? ( ) Sim ( ) Não 2.8. A criptografia é aplicada aos dados desde o momento de sua coleta (criptografia by design)? ( ) Sim, a criptografia é aplicada desde a concepção ( ) Não, a criptografia é aplicada posteriormente ( ) Os dados não são criptografados 2.9. Onde os dados coletados pelo município são armazenados? ( ) Em servidores próprios (infraestrutura local) ( ) Em servidores de terceiros (data center físico contratado) ( ) Em serviços de nuvem (ex: AWS, Google Cloud, Azure) ( ) Outros: ____________________ ( ) Os dados não são armazenados de forma centralizada 2.10. O município utiliza a tecnologia blockchain para proteger os registros de dados? ( ) Sim ( ) Não 2.11. Os sistemas de acesso aos dados registram logs que permitem auditar quem acessou, quando e o que foi feito? ( ) Sim ( ) Não 2.12. O acesso às informações é granular, ou seja, cada funcionário só pode acessar os dados estritamente necessários para sua função? ( ) Sim ( ) Não 2.13. Para acessar dados sensíveis, é exigido mais de um fator de autenticação (ex: senha + token)? ( ) Sim ( ) Não 2.14. As soluções de antivírus em todos os computadores com acesso a bancos de dados são atualizadas de forma imediata? ( ) Sim ( ) Não 2.15. As atualizações de segurança (patches) para sistemas operacionais e bancos de dados são aplicadas imediatamente após sua disponibilização pelos fabricantes? ( ) Sim ( ) Não 2.16. A instalação de novos programas nos computadores com acesso a dados é controlada e restrita apenas a administradores autorizados? ( ) Sim, apenas usuários autorizados podem instalar ( ) Não, qualquer usuário pode instalar programas Seção 3: Treinamento e Capacitação 3.1. Os servidores e funcionários que lidam com dados pessoais recebem treinamentos periódicos sobre a LGPD e segurança da informação? ( ) Sim ( ) Não 3.2. Se sim, qual a frequência desses treinamentos? ( ) Mais de uma vez por semestre ( ) Semestralmente ( ) Anualmente ( ) Com frequência menor que anual Seção 4: Orçamento e Investimento 4.1. Qual percentual do orçamento de tecnologia do município é especificamente destinado à segurança da informação e proteção de dados? ( ) Menos de 1% ( ) Entre 1% e 5% ( ) Entre 5,1% e 10% ( ) Entre 10,1% e 20% ( ) Mais de 20% Seção 5: Resposta a Incidentes 5.1. O município já sofreu algum ataque cibernético (ex: ransomware) ou incidente de vazamento de dados? ( ) Sim ( ) Não 5.2. Se sim, quais foram as principais medidas adotadas para conter e remediar o incidente? (resposta aberta) Agradeço imensamente sua disponibilidade e contribuição para esta pesquisa Atenciosamente,

A Prefeitura de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, não regulamentou localmente a Lei nº 13.019/2014, utilizando a norma federal direta nos termos de fomento e termos de colaboração firmados pelo município. O art. 87 da Lei Federal diz que “As exigências de transparência e publicidade previstas em todas as etapas que envolvam a parceria, desde a fase preparatória até o fim da prestação de contas, naquilo que for necessário, serão excepcionadas quando se tratar de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)”. No portal da transparência da Prefeitura de Boa Vista, não foi possível identificar um local específico para consulta dos termos de fomento e de colaboração firmados com OSCs. O sistema apresenta apenas informações relativas a convênios e contratos administrativos, não contemplando os instrumentos previstos na Lei nº 13.019/2014. Assim, não foi possível identificar dados sobre os termos de fomento e termos de colaboração firmados, acessar tais termos, ou compreender os status das prestações de contas no município. Assim, visando ter acesso às informações de prestação de contas das organizações e parcerias que, conforme lei federal precisam estar disponibilizadas pra controle social, solicita-se as seguintes informações: 1. em formato excel, dividido por colunas, nº de todos os termos de fomento e termos de colaboração firmados pela Secretaria até o exercício de 2024, tipo (fomento ou colaboração), organização parceira, nome do projeto, valor da parceira, data de início da execução, data de término, status da prestação de contas (entregue/não entregue) e status da análise da prestação de contas. 2. Acesso integral a 2 termos de fomento firmados pela Secretaria, à escolha do controladoria. Importante colocar que o conjunto de dados desejados não encontra-se no rol de dado abertos disonibilizados no site https://transparencia.pmbv.rr.gov.br/transparencia/?AcessoIndividual=LnkBalanco e por isso são solicitados.

Eu gostaria de saber, em detalhes, como é realizado o cálculo da aposentadoria dos servidores públicos municipais, tanto na modalidade integral quanto na proporcional, e especialmente no que se refere à aplicação ou não do fator previdenciário. Se possível, com a apresentação de exemplos práticos. Desde já, agradeço.

A Prefeitura de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, não regulamentou localmente a Lei nº 13.019/2014, utilizando a norma federal direta nos termos de fomento e termos de colaboração firmados pelo município. O art. 87 da Lei Federal diz que “As exigências de transparência e publicidade previstas em todas as etapas que envolvam a parceria, desde a fase preparatória até o fim da prestação de contas, naquilo que for necessário, serão excepcionadas quando se tratar de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)”. No portal da transparência da Prefeitura de Boa Vista, não foi possível identificar um local específico para consulta dos termos de fomento e de colaboração firmados com OSCs. O sistema apresenta apenas informações relativas a convênios e contratos administrativos, não contemplando os instrumentos previstos na Lei nº 13.019/2014. Assim, não foi possível identificar dados sobre os termos de fomento e termos de colaboração firmados, acessar tais termos, ou compreender os status das prestações de contas no município. Assim, visando ter acesso às informações de prestação de contas das organizações e parcerias que, conforme lei federal precisam estar disponibilizadas pra controle social, solicita-se as seguintes informações: 1. em formato excel, dividido por colunas, nº de todos os termos de fomento e termos de colaboração firmados pelo estado até o exercício de 2024, tipo (fomento ou colaboração), organização parceira, nome do projeto, valor da parceira, data de início da execução, data de término, status da prestação de contas (entregue/não entregue) e status da análise da prestação de contas. 2. Acesso integral a 2 termos de fomento firmados pelo município, à escolha do controladoria.