Eu gostaria de saber, em detalhes, como é realizado o cálculo da aposentadoria dos servidores públicos municipais, tanto na modalidade integral quanto na proporcional, e especialmente no que se refere à aplicação ou não do fator previdenciário. Se possível, com a apresentação de exemplos práticos. Desde já, agradeço.

A Prefeitura de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, não regulamentou localmente a Lei nº 13.019/2014, utilizando a norma federal direta nos termos de fomento e termos de colaboração firmados pelo município. O art. 87 da Lei Federal diz que “As exigências de transparência e publicidade previstas em todas as etapas que envolvam a parceria, desde a fase preparatória até o fim da prestação de contas, naquilo que for necessário, serão excepcionadas quando se tratar de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)”. No portal da transparência da Prefeitura de Boa Vista, não foi possível identificar um local específico para consulta dos termos de fomento e de colaboração firmados com OSCs. O sistema apresenta apenas informações relativas a convênios e contratos administrativos, não contemplando os instrumentos previstos na Lei nº 13.019/2014. Assim, não foi possível identificar dados sobre os termos de fomento e termos de colaboração firmados, acessar tais termos, ou compreender os status das prestações de contas no município. Assim, visando ter acesso às informações de prestação de contas das organizações e parcerias que, conforme lei federal precisam estar disponibilizadas pra controle social, solicita-se as seguintes informações: 1. em formato excel, dividido por colunas, nº de todos os termos de fomento e termos de colaboração firmados pelo estado até o exercício de 2024, tipo (fomento ou colaboração), organização parceira, nome do projeto, valor da parceira, data de início da execução, data de término, status da prestação de contas (entregue/não entregue) e status da análise da prestação de contas. 2. Acesso integral a 2 termos de fomento firmados pelo município, à escolha do controladoria.

Prezados, boa tarde. Gostaria das seguintes informações: 1) Número de imóveis cadastrados com pagamento de IPTU ativo no ano de 2024. 2) Numero de transações imobiliárias no ano de 2024 referente ao ITBI. 3) Número de empresas contribuintes do ISSQN cadastradas em Boa Vista até o ano de 2024. 4) Arrecadação tributária dos seguintes impostos ISSQN, IPTU e ITBI no ano de 2024. Obrigado.

Gostaria de saber se o município tem programas educacionais voltados para crianças com deficiência física, transtorno do espectro autista ou outros transtornos que impactem o processo de aprendizagem. Se tiver, por favor, informe quais e como funcionam.

Durante o acompanhamento das nomeações realizadas no âmbito deste certame, constatei que foram convocados, além dos classificados para a localidade Aeroporto (vagas imediatas), candidatos vinculados à localidade denominada “Monte das Oliveiras”, classificada no edital como cadastro reserva. No entanto, é de conhecimento público e notório, bem como documentado em registros oficiais da própria Prefeitura Municipal de Boa Vista, que o Monte das Oliveiras não possui status de bairro autônomo, tratando-se, na verdade, de um loteamento pertencente ao bairro Aeroporto, inclusive assistido pela mesma Unidade Básica de Saúde (UBS) Edna Bezerra Diniz, localizada no bairro Aeroporto. A constatação da inexistência de distinção territorial formal entre o bairro Aeroporto e o loteamento Monte das Oliveiras é reforçada por documento oficial do próprio Ministério da Saúde, através do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Nele consta que as duas equipes de Saúde da Família (eSF) responsáveis pela região estão cadastradas sob a designação de “Equipe Aeroporto”, abrangendo tanto os moradores do bairro Aeroporto quanto do loteamento Monte das Oliveiras. Ademais, no referido cadastro observa-se que, no âmbito dessas equipes, os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) estão distribuídos de forma mista, atendendo moradores de ambas as localidades, o que evidencia, na prática, a total ausência de distinção operacional ou administrativa para os fins do serviço público de saúde. Portanto, verifica-se que a separação das localidades para efeito do presente certame, conforme realizada no edital, não reflete a realidade territorial, administrativa e funcional adotada pela própria Secretaria de Saúde no que tange à organização dos serviços de Atenção Primária, especialmente no modelo da Estratégia Saúde da Família (ESF). Diante disso, fica evidente que, se houvesse uma única classificação abrangendo toda a área de atuação da UBS Edna Bezerra Diniz — que inclui Aeroporto e Monte das Oliveiras —, minha classificação seria superior à dos candidatos convocados para essa localidade, o que gera um possível cenário de preterição indevida, por erro material na configuração das localidades no edital. Diante do exposto, REQUEIRO: Informação formal sobre qual Unidade Básica de Saúde (UBS) atende atualmente a localidade Monte das Oliveiras e sua respectiva vinculação administrativa. Confirmação, mediante declaração ou certidão, de que o Monte das Oliveiras integra, para fins de Atenção Primária e abrangência das equipes de Saúde da Família, o território do bairro Aeroporto. Revisão, se cabível, das convocações e nomeações realizadas até o momento, garantindo a correta observância da ordem classificatória, considerando a unificação territorial que de fato é adotada operacionalmente pela Secretaria Municipal de Saúde. Em caso de entendimento diverso, que seja informado o embasamento legal, normativo ou cartográfico que tenha fundamentado a separação das localidades no âmbito do Edital nº 001/2023.

venho, respeitosamente, requerer a expedição de certidão, declaração ou informação oficial que esclareça o seguinte: Se o loteamento denominado “Monte das Oliveiras” possui status de bairro autônomo, oficialmente reconhecido pela Prefeitura Municipal de Boa Vista – RR, ou se é parte integrante do bairro Aeroporto. O presente requerimento tem por objetivo obtenção de informação oficial para fins de comprovação administrativa e/ou judicial, visando esclarecer a correta delimitação territorial da localidade Monte das Oliveiras. Por ser matéria de interesse público, solicito, ainda, que conste na resposta, caso possível: A base legal que define os limites territoriais (Leis, Decretos, Portarias, etc.); A planta ou mapa urbano atual da Prefeitura, se houver, com a delimitação dos bairros da cidade de Boa Vista, especialmente da região correspondente ao bairro Aeroporto e ao loteamento Monte das Oliveiras.

em todos os sistemas e portais da prefeitura que consultei o último mapa geográfico com as áreas limítrofes de cada bairro faz menção ao ano de 2020, queria saber se vocês teriam disponível um mapa mais atualizado com essas informações

gostaria de ter acesso ao mapa de bairros que são atendidos por cada UBS, com definição da área geográfica de atuação das Esf.

Prezada Prefeitura do Município de Boa Vista, Meu nome é Guilherme Marques Santos Silva e atuo no Departamento de Planejamento e Gestão de Carreiras (DPGC), vinculado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas (COGEP) da Secretaria Municipal de Gestão (SEGES) da Prefeitura do Município de São Paulo (PMSP). No âmbito da Pesquisa de Carreiras, solicito informações sobre carreiras existentes no município de Boa Vista para fins comparativos com as da PMSP. A pesquisa, desenvolvida pela Divisão de Planejamento de Pessoal (DPP), realiza o envio periódico de questionários para subsidiar a gestão de pessoas e apoiar a tomada de decisões baseadas em dados. Inicialmente, estabelecemos uma breve descrição das carreiras presentes na PMSP e que são alvo deste estudo: - Agente Escolar (LEI Nº 14.660/2007) - Compõe o Quadro de Apoio a Educação (QAE), desenvolvendo atividades de apoio administrativo e educacional, contribuindo para o funcionamento da escola por meio da organização de materiais, atendimento ao público, apoio à segurança dos alunos e colaboração com a comunidade escolar, sempre respeitando os princípios psicopedagógicos e o contexto dos educandos. - Auxiliar Técnico de Educação (LEI Nº 14.660/2007 e INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 54/2022) - Compõe o Quadro de Apoio a Educação (QAE), desenvolvendo atividades relativas à inspeção escolar em escolas da rede pública municipal de ensino (Ensino Infantil, Ensino Fundamental e Ensino de Jovens e Adultos) e a serviços de secretaria escolar (auxiliar administrativo de ensino, auxiliar de secretaria, assistente de gestão de políticas públicas). - Professor (LEI Nº 14.660/2007) - Compõe o Quadro de Magistério (QM) e tem como principal função a regência de aulas na Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio, podendo também atuar em espaços pedagógicos como salas de leitura e laboratórios. Sua atuação deve seguir as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, com prioridade para o trabalho em sala de aula e, quando necessário, exige-se habilitação específica, especialmente na Educação Especial. - Coordenador Pedagógico (LEI Nº 14.660/2007) - Compõe o Quadro de Magistério (QM) e atua na gestão educacional, acompanhando e orientando o trabalho pedagógico das escolas. É responsável por promover a formação continuada dos professores, apoiar o planejamento e a avaliação das práticas docentes e articular a comunidade escolar, visando à melhoria da aprendizagem e à qualidade do ensino. - Diretor de Escola (LEI Nº 14.660/2007) - Compõe o Quadro de Magistério (QM), é o responsável pela gestão da unidade escolar, garantindo a qualidade do ensino e o bom funcionamento da instituição. Suas funções envolvem coordenar o Projeto Político-Pedagógico, gerir recursos, assegurar o cumprimento da legislação educacional e representar a escola perante a comunidade e os órgãos da Secretaria Municipal de Educação. - Supervisor Escolar (LEI Nº 14.660/2007) - Compõe o Quadro de Magistério (QM), tem como atribuições principais orientar, acompanhar e avaliar o trabalho pedagógico das escolas, assegurando a aplicação das diretrizes curriculares e políticas educacionais. Atua em parceria com diretores e coordenadores, apoia o planejamento pedagógico, contribui para a formação dos profissionais da educação e fortalece a articulação entre as escolas e a Diretoria Regional de Educação. Dessa forma, a utilização dos termos “Carreiras Equivalentes” refere-se a ideia de uma trajetória profissional considerada semelhante em termos de atribuições e habilidades, ou seja, a carreira que mais se aproxima das carreiras informadas. Assim, segue abaixo um questionário, por meio do qual solicitamos as informações a respeito de carreiras equivalentes às supracitadas: 1. Informe quais são as carreiras equivalentes e seus respectivos quadros de composição. 2. Quais são as atribuições de cada carreira equivalente em seu município em relação às citadas anteriormente, presentes na Prefeitura de São Paulo (Descrição do Cargo)? 3. Especifique quais são os critérios e exigências para que um indivíduo aprovado em concurso público possa exercer os cargos nas carreiras equivalentes. 4. Qual a remuneração inicial das carreiras equivalentes no município? E qual a remuneração destas carreiras quando o servidor atinge o topo das carreiras? 5. Descreva a forma e o Regime de Remuneração (Por exemplo: Subsídio ou com base em vencimentos) que compõem cada carreira equivalente. 6. Indique a trajetória de evolução de um servidor recém ingressado nestas carreiras até atingir o ponto mais alto, considerando os seguintes itens: a) Níveis; b) Critérios de evolução; c) Tempo; d) Formas de capacitação; e) Titulação; f) Complexificação das atribuições conforme evolução na carreira. 7. Descreva o funcionamento da Jornada de Trabalho (Carga Horária) das carreiras equivalentes do município. 8. Aponte as gratificações de caráter permanente e/ou eventual que compõem a remuneração das carreiras equivalentes e seus respectivos valores. 9. Quais são os benefícios (auxílios) oferecidos a cada carreira equivalente dos municípios e seus respectivos valores? (Entenda como benefícios Vale Transporte, Vale Alimentação e quaisquer outros benefícios praticados pelo município). 10. Quais são os quantitativos de cargos previstos em legislação e de cargos ocupados nessas carreiras ou equivalentes? Desde já agradeço, em nome do DPGC, pela disponibilidade de retorno. Atenciosamente, Guilherme Marques Santos Silva.

Encaminhei uma denúncia com anexos para o e-mail procon@boavista.rr.gov.br para que adotem providências quanto a denúncias de crimes cometidos na internet que vão contra o CDC. Enviei esse e-mail no dia 26 de abril e pedi que respondessem com prazo, até o momento não obtive respostas. Inclusive na Denúncia eu cito que o próprio PROCON BOA VISTA tem dificultado o acesso dos cidadãos à informação, não facilita o contato (156 e telefones do órgão amplamente divulgados), além de não responderem o e-mail. Caso essa solicitação também não seja respondida, denunciarei o órgão ao Ministério Público. A denúncia está no e-mail do órgão com anexos.

Caros colegas, bom dia. Estou fazendo uma pesquisa comparativa sobre salários no setor público, utilizando o ano de 2022 como referência. Eu consegui baixar todos os arquivos de remuneração referentes à Prefeitura de Boa Vista para 2022, à exceção de Dezembro (Folha Normal, Férias, 13o), cujos arquivos não se encontram disponíveis (estão disponíveis os arquivos de outros órgãos; com relação à Prefeitura, notei que existem as planilhas para o mês de Dezembro de outros anos, mas não de 2023). Seria possível, por favor, o envio das planilhas de Dezembro de 2022? Muito obrigado pela atenção. Caso haja dúvidas sobre este pedido, peço a gentileza de entrarem em contato. Com meus melhores cumprimentos, Sérgio Guedes Reis Auditor Federal de Finanças e Controle

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), venho, respeitosamente, solicitar acesso às informações completas sobre todos os investimentos públicos, diretos ou indiretos, realizados pela Prefeitura no apoio, incentivo ou fomento a projetos relacionados a games e esportes eletrônicos (eSports) no período de 1º de janeiro de 2020 até a data atual, incluindo os projetos com recursos já aprovados ou alocados para o ano de 2025. Solicito que as informações sejam apresentadas em planilha no formato Excel (.xlsx), contendo, no mínimo, os seguintes dados: Nome do projeto, evento ou iniciativa beneficiada; Tipo de incentivo concedido (investimento direto, patrocínio, apoio institucional, cessão de espaço público, leis de incentivo, editais, bolsas, entre outros); Valor total investido ou autorizado por projeto/iniciativa; Ano de realização ou previsão de execução; Nome e CNPJ/CPF da empresa, organização ou pessoa responsável pela iniciativa; Órgão, secretaria, fundação ou empresa pública municipal responsável pela concessão do recurso/incentivo; Fonte orçamentária utilizada; Critérios ou fundamentos utilizados para a seleção e aprovação do projeto/iniciativa. Observação importante: Este pedido deve ser respondido considerando todas as secretarias, fundações, autarquias, empresas públicas municipais e demais órgãos da administração direta e indireta do Município que tenham incentivado ou apoiado, de qualquer forma, atividades relacionadas a games ou eSports dentro do período mencionado. Quando o incentivo for proveniente de emenda parlamentar municipal, solicito a identificação completa do autor da emenda, o tipo da emenda (individual, impositiva, de bancada etc.) e o valor individual destinado, a fim de evitar respostas genéricas como “vereador” ou “emenda”, que dificultam o controle social e a análise adequada dos dados públicos. Além dos dados consolidados, solicito acesso integral a todos os documentos apresentados, submetidos ou produzidos nos processos de aprovação dos projetos incentivados, tais como: Propostas submetidas, planos de trabalho, orçamentos e documentos de solicitação; Termos de compromisso, contratos, convênios ou instrumentos congêneres firmados; Relatórios de execução, prestação de contas e documentos comprobatórios da realização dos projetos. Caso alguma das informações solicitadas esteja total ou parcialmente protegida por sigilo legal, solicito o fornecimento das partes não sigilosas, conforme previsto no § 2º do art. 7º da Lei nº 12.527/2011, com a devida justificativa legal para os trechos eventualmente suprimidos. Agradeço pela atenção e aguardo resposta dentro do prazo legal.

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), venho, respeitosamente, solicitar acesso às informações completas sobre todos os investimentos públicos, diretos ou indiretos, realizados pela Prefeitura no apoio, incentivo ou fomento a projetos relacionados a games e esportes eletrônicos (eSports) no período de 1º de janeiro de 2020 até a data atual, incluindo os projetos com recursos já aprovados ou alocados para o ano de 2025. Solicito que as informações sejam apresentadas em planilha no formato Excel (.xlsx), contendo, no mínimo, os seguintes dados: Nome do projeto, evento ou iniciativa beneficiada; Tipo de incentivo concedido (investimento direto, patrocínio, apoio institucional, cessão de espaço público, leis de incentivo, editais, bolsas, entre outros); Valor total investido ou autorizado por projeto/iniciativa; Ano de realização ou previsão de execução; Nome e CNPJ/CPF da empresa, organização ou pessoa responsável pela iniciativa; Órgão, secretaria, fundação ou empresa pública municipal responsável pela concessão do recurso/incentivo; Fonte orçamentária utilizada; Critérios ou fundamentos utilizados para a seleção e aprovação do projeto/iniciativa. Observação importante: Este pedido deve ser respondido considerando todas as secretarias, fundações, autarquias, empresas públicas municipais e demais órgãos da administração direta e indireta do Município que tenham incentivado ou apoiado, de qualquer forma, atividades relacionadas a games ou eSports dentro do período mencionado. Quando o incentivo for proveniente de emenda parlamentar municipal, solicito a identificação completa do autor da emenda, o tipo da emenda (individual, impositiva, de bancada etc.) e o valor individual destinado, a fim de evitar respostas genéricas como “vereador” ou “emenda”, que dificultam o controle social e a análise adequada dos dados públicos. Além dos dados consolidados, solicito acesso integral a todos os documentos apresentados, submetidos ou produzidos nos processos de aprovação dos projetos incentivados, tais como: Propostas submetidas, planos de trabalho, orçamentos e documentos de solicitação; Termos de compromisso, contratos, convênios ou instrumentos congêneres firmados; Relatórios de execução, prestação de contas e documentos comprobatórios da realização dos projetos. Caso alguma das informações solicitadas esteja total ou parcialmente protegida por sigilo legal, solicito o fornecimento das partes não sigilosas, conforme previsto no § 2º do art. 7º da Lei nº 12.527/2011, com a devida justificativa legal para os trechos eventualmente suprimidos. Agradeço pela atenção e aguardo resposta dentro do prazo legal.

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), venho, respeitosamente, solicitar acesso às informações completas sobre todos os investimentos públicos, diretos ou indiretos, realizados pela Prefeitura no apoio, incentivo ou fomento a projetos relacionados a games e esportes eletrônicos (eSports) no período de 1º de janeiro de 2020 até a data atual, incluindo os projetos com recursos já aprovados ou alocados para o ano de 2025. Solicito que as informações sejam apresentadas em planilha no formato Excel (.xlsx), contendo, no mínimo, os seguintes dados: Nome do projeto, evento ou iniciativa beneficiada; Tipo de incentivo concedido (investimento direto, patrocínio, apoio institucional, cessão de espaço público, leis de incentivo, editais, bolsas, entre outros); Valor total investido ou autorizado por projeto/iniciativa; Ano de realização ou previsão de execução; Nome e CNPJ/CPF da empresa, organização ou pessoa responsável pela iniciativa; Órgão, secretaria, fundação ou empresa pública municipal responsável pela concessão do recurso/incentivo; Fonte orçamentária utilizada; Critérios ou fundamentos utilizados para a seleção e aprovação do projeto/iniciativa. Observação importante: Este pedido deve ser respondido considerando todas as secretarias, fundações, autarquias, empresas públicas municipais e demais órgãos da administração direta e indireta do Município que tenham incentivado ou apoiado, de qualquer forma, atividades relacionadas a games ou eSports dentro do período mencionado. Quando o incentivo for proveniente de emenda parlamentar municipal, solicito a identificação completa do autor da emenda, o tipo da emenda (individual, impositiva, de bancada etc.) e o valor individual destinado, a fim de evitar respostas genéricas como “vereador” ou “emenda”, que dificultam o controle social e a análise adequada dos dados públicos. Além dos dados consolidados, solicito acesso integral a todos os documentos apresentados, submetidos ou produzidos nos processos de aprovação dos projetos incentivados, tais como: Propostas submetidas, planos de trabalho, orçamentos e documentos de solicitação; Termos de compromisso, contratos, convênios ou instrumentos congêneres firmados; Relatórios de execução, prestação de contas e documentos comprobatórios da realização dos projetos. Caso alguma das informações solicitadas esteja total ou parcialmente protegida por sigilo legal, solicito o fornecimento das partes não sigilosas, conforme previsto no § 2º do art. 7º da Lei nº 12.527/2011, com a devida justificativa legal para os trechos eventualmente suprimidos. Agradeço pela atenção e aguardo resposta dentro do prazo legal.

Prezada Prefeitura do Município de Boa Vista, Meu nome é Guilherme Marques Santos Silva e componho o Departamento de Planejamento e Gestão de Carreiras (DPGC), vinculado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas (COGEP), da Secretaria Municipal de Gestão (SEGES) da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Como parte de uma pesquisa em desenvolvimento, gostaria de solicitar algumas informações sobre algumas carreiras existentes no município de Boa Vista em comparação com as carreiras da PMSP. Inicialmente, estabelecemos uma breve descrição das carreiras presentes na PMSP e que são alvo deste estudo: - Auxiliar Técnico de Educação (LEI Nº 14.660/2007 e INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 54/2022) - Compõe o Quadro de Profissionais da Educação, desenvolvendo atividades relativas à inspeção escolar em escolas da rede pública municipal de ensino (Ensino Infantil, Ensino Fundamental e Ensino de Jovens e Adultos) e a serviços de secretaria escolar (auxiliar administrativo de ensino, auxiliar de secretaria, assistente de gestão de políticas públicas). - Assistente Técnico de Saúde (LEI Nº 16.122/2015) - Compõe o Quadro da Saúde, estando responsável por assegurar o acesso universal e equitativo aos serviços de saúde do SUS, atuar com base em seus princípios e diretrizes e integrar-se em programas de promoção, prevenção e recuperação da saúde. Suas principais atribuições incluem o gerenciamento de contratos e o monitoramento da execução dos serviços de saíde, a atuação em regulação, controle, auditoria e análise técnica, a participação da formulação e execução de políticas públicas intersetoriais, o desenvolvimento e implementação de rotinas, protocolos e ações de educação em saúde, o gerenciamento de insumos e supervisionamento de equipes, a coleta e interpretação de dados e indicadores para planejamento estratégico, a representação técnica do serviço e participação em fóruns técnicos e de controle social. Dessa forma, a utilização dos termos “Carreiras Equivalentes” refere-se a ideia de uma trajetória profissional considerada compatível em termos de atribuições e habilidades, ou seja, a carreira que mais se aproxima dos critérios citados. Assim, segue um questionário abaixo: 1. Informe quais são as carreiras equivalentes e seus respectivos quadros de composição. 2. Quais são as atribuições de cada carreira equivalente em seu município em relação às citadas anteriormente, presentes na Prefeitura de São Paulo (Descrição do Cargo)? 3. Especifique quais são os critérios e exigências para que um indivíduo aprovado em concurso público possa exercer os cargos nas carreiras equivalentes. 4. Qual a remuneração inicial das carreiras equivalentes no município? E qual a remuneração destas carreiras quando o servidor atinge o topo das carreiras? 5. Descreva a forma e o Regime de Remuneração (Por exemplo: Subsídio ou com base em vencimentos) que compõem cada carreira equivalente. 6. Indique a trajetória de evolução de um servidor recém ingressado nestas carreiras até atingir o ponto mais alto, considerando os seguintes itens: a) Níveis; b) Critérios de evolução; c) Tempo; d) Formas de capacitação; e) Titulação; f) Complexificação das atribuições conforme evolução na carreira. 7. Descreva o funcionamento da Jornada de Trabalho (Carga Horária) das carreiras equivalentes do município. 8. Aponte as gratificações de caráter permanente e/ou eventual que compõem a remuneração das carreiras equivalentes e seus respectivos valores. 9. Quais são os benefícios (auxílios) oferecidos a cada carreira equivalente dos municípios e seus respectivos valores? (Entenda como benefícios Vale Transporte, Vale Alimentação e quaisquer outros benefícios praticados pelo município). 10. Quais são os quantitativos de cargos previstos em legislação e de cargos ocupados nessas carreiras ou equivalentes? Desde já agradeço, em nome do DPGC, pela disponibilidade de retorno. Atenciosamente, Guilherme Marques Santos Silva.