Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), venho, respeitosamente, solicitar acesso às informações completas sobre todos os investimentos públicos, diretos ou indiretos, realizados pela Prefeitura no apoio, incentivo ou fomento a projetos relacionados a games e esportes eletrônicos (eSports) no período de 1º de janeiro de 2020 até a data atual, incluindo os projetos com recursos já aprovados ou alocados para o ano de 2025. Solicito que as informações sejam apresentadas em planilha no formato Excel (.xlsx), contendo, no mínimo, os seguintes dados: Nome do projeto, evento ou iniciativa beneficiada; Tipo de incentivo concedido (investimento direto, patrocínio, apoio institucional, cessão de espaço público, leis de incentivo, editais, bolsas, entre outros); Valor total investido ou autorizado por projeto/iniciativa; Ano de realização ou previsão de execução; Nome e CNPJ/CPF da empresa, organização ou pessoa responsável pela iniciativa; Órgão, secretaria, fundação ou empresa pública municipal responsável pela concessão do recurso/incentivo; Fonte orçamentária utilizada; Critérios ou fundamentos utilizados para a seleção e aprovação do projeto/iniciativa. Observação importante: Este pedido deve ser respondido considerando todas as secretarias, fundações, autarquias, empresas públicas municipais e demais órgãos da administração direta e indireta do Município que tenham incentivado ou apoiado, de qualquer forma, atividades relacionadas a games ou eSports dentro do período mencionado. Quando o incentivo for proveniente de emenda parlamentar municipal, solicito a identificação completa do autor da emenda, o tipo da emenda (individual, impositiva, de bancada etc.) e o valor individual destinado, a fim de evitar respostas genéricas como “vereador” ou “emenda”, que dificultam o controle social e a análise adequada dos dados públicos. Além dos dados consolidados, solicito acesso integral a todos os documentos apresentados, submetidos ou produzidos nos processos de aprovação dos projetos incentivados, tais como: Propostas submetidas, planos de trabalho, orçamentos e documentos de solicitação; Termos de compromisso, contratos, convênios ou instrumentos congêneres firmados; Relatórios de execução, prestação de contas e documentos comprobatórios da realização dos projetos. Caso alguma das informações solicitadas esteja total ou parcialmente protegida por sigilo legal, solicito o fornecimento das partes não sigilosas, conforme previsto no § 2º do art. 7º da Lei nº 12.527/2011, com a devida justificativa legal para os trechos eventualmente suprimidos. Agradeço pela atenção e aguardo resposta dentro do prazo legal.