Solicito, com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que o município responda às perguntas abaixo relativas a políticas e estruturas municipais para a segurança pública. A solicitação tem como objetivo: a) Servir de insumo a pesquisas acadêmicas, em especial a uma sendo desenvolvida pelo solicitante no mestrado de administração pública na FGV-EBAPE; b) Oferecer insumo a políticas públicas federais (em especial a ações de apoio em desenvolvimento pelo BNDES). Perguntas: 1. Em nome de qual Município você responde (informar Município/UF)? 2. Qual secretaria municipal responsável pelo tema "Segurança Pública"? 3. Caso exista, favor informar e-mail da secretaria responsável pelo tema "Segurança Pública" 4. O município tem uma Guarda Civil Municipal (GCM) em funcionamento? Caso tenha, em que ano ela foi implantada? 5. Caso exista, a GCM utiliza pontos quentes de ocorrências para direcionar o policiamento? Caso utilize, em que ano começou esse uso? 6. Caso exista, a GCM utiliza armas de fogo? Caso utilize, em que ano começou esse uso? 7. O município tem um Diagnóstico ou Plano Municipal de Segurança Pública vigente? Caso tenha, em que ano ele foi publicado? 8. O município tem um Conselho Municipal de Segurança Pública em funcionamento? Caso tenha, em que ano ele foi implantada? 9. O município tem uma Ouvidoria para o tema Segurança Pública em funcionamento? Caso tenha, em que ano ela foi implantada? 10. O município tem um Gabinete de Gestão Integrada (GGI) em funcionamento? Caso tenha, em que ano ele foi implantada? 11. O município tem um Centro de Operações em funcionamento? Caso tenha, em que ano ele foi implantada? 12. O município tem um Observatório Municipal de Segurança Pública em funcionamento? Caso tenha, em que ano ele foi implantada? 13. O município tem estrutura de Cercamento Eletrônico em funcionamento? Caso tenha, em que ano ela foi implantada?