O requerente solicita deste ente público, cópia integral do processo administrativo nº 009061/2024-SMSA, da Ata de Registro de Preço nº 002/2023 do Pregão Eletrônico nº 004/2023, em que tem como contratada DISTRIBUIDORA NIPPON MEDICAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, sob o CNPJ 40.167.282/0001-30 e tem sua sede localizada na Travessa We-43, 581 - Cidade Nova, Ananindeua - PA, 67.133-260, assim como o todos os processos de liquidação e pagamento, requerendo ainda a expedição de declaração, de que as cópias correspondem aos originais, expedidas pelo órgão, conforme artigo 13 da Lei de Acesso a Informação. Assim sendo, solicitamos declaração e cópia do processo, para medidas judiciais e utilização como meio de prova nos procedimentos judiciais.