A Prefeitura de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, não regulamentou localmente a Lei nº 13.019/2014, utilizando a norma federal direta nos termos de fomento e termos de colaboração firmados pelo município. O art. 87 da Lei Federal diz que “As exigências de transparência e publicidade previstas em todas as etapas que envolvam a parceria, desde a fase preparatória até o fim da prestação de contas, naquilo que for necessário, serão excepcionadas quando se tratar de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)”. No portal da transparência da Prefeitura de Boa Vista, não foi possível identificar um local específico para consulta dos termos de fomento e de colaboração firmados com OSCs. O sistema apresenta apenas informações relativas a convênios e contratos administrativos, não contemplando os instrumentos previstos na Lei nº 13.019/2014. Assim, não foi possível identificar dados sobre os termos de fomento e termos de colaboração firmados, acessar tais termos, ou compreender os status das prestações de contas no município. Assim, visando ter acesso às informações de prestação de contas das organizações e parcerias que, conforme lei federal precisam estar disponibilizadas pra controle social, solicita-se as seguintes informações: 1. em formato excel, dividido por colunas, nº de todos os termos de fomento e termos de colaboração firmados pelo estado até o exercício de 2024, tipo (fomento ou colaboração), organização parceira, nome do projeto, valor da parceira, data de início da execução, data de término, status da prestação de contas (entregue/não entregue) e status da análise da prestação de contas. 2. Acesso integral a 2 termos de fomento firmados pelo município, à escolha do controladoria.