Obras de asfaltamento
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Solicito informações detalhadas sobre as obras de asfaltamento no município de Boa Vista, nos seguintes aspectos: 1) Quais serão as próximas ruas que receberão asfaltamento até dezembro de 2025? Quais ruas estão prevista para serem asfaltadas em 2026? 2) A Prefeitura possui um planejamento ou cronograma para execução dessas obras? Se sim, onde esse planejamento é discutido? Por quem? E por onde é apresentado à população? 3) Critérios utilizados pela Prefeitura para definição e escolha das ruas a serem pavimentadas? 4) Quantos reais foram investidos nessas obras no ano de 2025, até o mês de agosto? Quanto reais ainda será executado até 2025? Quantos reais estão previsto para 2026? 5) Quais os contratos relacionados a obras de pavimentação estão em aberto até o momento? 6) Por fim, solicito cópia do processo administrativo, desde a etapa de licitação, de todas as obras de pavimentação que estão sendo realizadas no ano de 2025, ou o número do processo para o acompanhamento virtual.
| Data da Solicitação: | Terca-Feira, 19 de Agosto de 2025 |
| Data da Finalização: | Segunda-Feira, 13 de Outubro de 2025 |
Respostas
Em atenção à resposta encaminhada ao meu pedido de informação referente às obras de asfaltamento no município de Boa Vista, venho, com fundamento na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), interpor pedido de complementação, uma vez que a resposta recebida não atendeu aos requisitos legais de clareza, completude e objetividade. No pedido original foram formuladas perguntas específicas que permanecem sem resposta adequada: 1) Em relação às próximas ruas a serem asfaltadas até dezembro de 2025 e às previstas para 2026, a resposta limitou-se a informar que os processos estão em fase de licitação ou planejamento, sem indicar quais ruas efetivamente constam do cronograma. 2) Quanto ao planejamento ou cronograma, a resposta apenas informou que os dados podem ser consultados em canais oficiais, como Diário Oficial, Portal da Transparência e PNCP, mas não indicou se existe documento consolidado, tampouco explicou quem o discute e como é apresentado à população. Ressalto que, se tais informações constam nos Diários Oficiais ou em outros meios, o dever legal de quem responde é distrinchar a informação, indicando o link, a data da publicação e até mesmo a página, pois se fosse de fácil identificação não haveria necessidade de solicitar a informação. A simples remessa a portais sem a devida indicação específica viola o disposto no art. 11, §1º e no art. 7º, §3º da Lei nº 12.527/2011. 3) Sobre os critérios de escolha das ruas, não houve resposta quanto aos parâmetros técnicos, sociais ou urbanísticos utilizados para definir prioridades. 4) Em relação aos valores investidos em 2025 até agosto, à previsão de execução até dezembro e à previsão para 2026, não foram apresentados dados de empenho, liquidação ou pagamento, tampouco a previsão orçamentária. 5) Também não foram informados os contratos de pavimentação em aberto, seus objetos, valores e empresas contratadas. 6) Por fim, não foi disponibilizada cópia nem informado o número dos processos administrativos relativos às obras de 2025, contrariando o dever de transparência, já que o art. 7º, §4º da Lei nº 12.527/2011 garante ao solicitante o direito de obter cópia integral ou referência precisa aos processos administrativos que contenham os dados requeridos. Assim, reitero o pedido para que as informações sejam prestadas de forma detalhada e objetiva quanto aos itens acima, ou, caso não existam, que essa inexistência seja expressamente declarada, conforme determina o art. 11, §3º da referida Lei.
O prazo findou. Aguardo resposta.