Prezado/a, Com base no art. 5º da Constituição Federal e com base na Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011), solicitamos as seguintes informações: 1. O Município de Boa Vista regulamentou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018)? 1.1) Se sim, coloque o(s) link(s) para visualizar a regulamentação local sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).