Informações sobre regulamentação da Lei do Governo Digital
- ›
- Informações
- ›
- Perguntas Frequentes
- ›
- Chamados do e-SIC
- ›
- Informações sobre regulamentação da Lei do Governo Digital
Prezado/a, Com base no art. 5º da Constituição Federal e com base na Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011), solicitamos as seguintes informações: 1. O Município de Boa Vista regulamentou a Lei do Governo Digital (LGD – Lei nº 14.129/2021)?
| Data da Solicitação: | Terca-Feira, 23 de Setembro de 2025 |
| Data da Finalização: | Quinta-Feira, 09 de Outubro de 2025 |