Área de Preservação Permanente

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1. Qual a quantidade de famílias (e, se possível, de pessoas, distinguindo crianças e adultos) que moram, “ilegalmente”, em áreas de preservação permanente (APP) na região urbana de Boa Vista; 2. Existe alguma coordenação específica para tratar sobre as ocupações em APP? Qual? 3. Quais são as ações específicas que a prefeitura tem realizado para combater a ocupação de APP na região urbana da cidade? Se foram realizadas fiscalizações, quantas e quando no ano de 2025? Se foram realizadas fiscalizações, quais foram as providências tomadas? 4. Quanto a prefeitura investiu no orçamento de 2025 para combater a ocupação de APP? Quanto está previsto para 2026? 5. A prefeitura tem algum projeto de cercamento das APP na cidade? 6. Em relação às multas por morar em APP, quantas pessoas estão em débito com a prefeitura? Quanto, em reais, está essa dívida no total? 7. Existe um setor na prefeitura apenas para tratar das multas relacionadas à ocupação de APP? 8. Existe algum projeto de moradia da prefeitura para realocação das famílias? Se sim, quantas famílias foram realocadas? Se sim, existe algum planejamento de alcance desse projeto? 9. A prefeitura desenvolve algum projeto de educação ambiental especificamente para combater a degradação das lagoas e igarapés de Boa Vista? Se sim, como eles têm alcançado as moradias em APP? 10. Os moradores de APP têm alguma preferência nos projetos sociais da prefeitura? 11. Existem parcerias entre a prefeitura e outros órgãos, como a Secretaria de Meio Ambiente ou instituições estaduais/federais, para combater a ocupação em APPs? Se sim, quais são e como funcionam? 12. A prefeitura possui algum programa preventivo para garantir que novas ocupações em APP não ocorram? Se sim, como ele é estruturado? 13. Existe algum sistema de monitoramento ambiental para identificar novas ocupações em áreas de preservação? Se sim, qual? Quantas áreas foram identificadas e quais medidas foram adotadas? 14. Quais são os projetos de recuperação ambiental para APPs que já foram desocupadas? Existem metas estabelecidas para 2025 ou anos seguintes? 15. O Plano Diretor do município aborda a questão das ocupações em APP? Se sim, como essa questão foi tratada e quais foram as propostas aprovadas? 16. Qual a evolução das ocupações em APP nos últimos 5 anos? A quantidade de famílias ocupantes aumentou ou diminuiu?
Data da Solicitação: Terca-Feira, 19 de Agosto de 2025
Data da Finalização: Quarta-Feira, 17 de Setembro de 2025
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