Boa tarde, gostaria de solicitar informações do cumprimento, andamento e do acesso aos documentos, com numerações e links, sob a responsabilidade do município em regulamentar, na sua esfera, da seguinte Lei e/ou Decreto de repercussão Nacional: Lei do Governança Digital (LGD - lei 14.129/2021) O Município possui lei e decreto referente? Está em criação? E qual o número de registro e links de acesso do documento, no caso de terem? Grato pela atenção.