Prezados, Para contribuir com minha tese de Doutorado em Direito na UFSC, gostaria de saber se o Poder Executivo do Município já criou/instituiu seu Conselho de Usuários dos Serviços Públicos, conforme prevê o art. 22, da Lei n. 13/46017? Em caso positivo, através de qual norma houve a referida criação/instituição do Conselho? Obrigado.